Na sessão da Câmara Municipal, o Vereador Prof. Pavão Filho utilizou seu tempo na Tribuna para pressionar a Prefeitura de São Luís quanto à aplicação efetiva da Lei nº 6.682/2020, de sua autoria. Esta legislação tem como propósito a emissão do “Selo de Qualidade da Água Mineral ou Potável” consumida na cidade.
A lei impõe a obrigatoriedade do selo de qualidade em todas as águas minerais ou potáveis comercializadas em São Luís, visando garantir padrões apropriados de manuseio, produção e armazenamento. Para isso, exige que as fontes produtoras atendam a requisitos e normas de higiene, incluindo o manuseio e uso de vasilhames em condições adequadas. Além disso, determina a inclusão nos rótulos de informações como endereço completo da fonte produtora, número de registro no Ministério da Saúde, Potencial Hidrogeniônico (PH) acima de sete, oxidação negativa e composição química da água distribuída para o consumo.
O Vereador ressaltou a importância vital da água para a sobrevivência humana, animal e vegetal, destacando que os líquidos representam entre 60% a 70% do peso de um adulto. Ele enfatizou a necessidade de uma legislação que garanta os procedimentos corretos de produção, armazenamento, transporte, informação e comercialização da água mineral, visando a segurança, higiene e qualidade de vida da população.
Além disso, informou sua intenção de realizar visitas às Agências de Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, responsáveis pela fiscalização e autorização das atividades relacionadas à produção e comercialização da água mineral.
A Lei estabelece penalidades para empresas infratoras, podendo ser multadas em até dez mil reais. Em casos persistentes de descumprimento, está prevista a cassação do Alvará de Funcionamento da empresa.
