O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (6), a partir das 13h55, para votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 3035/20, que institui a Política de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
Apresentado pelo ex-deputado Alexandre Frota (SP), o projeto tramita em regime de urgência e foi aprovado anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Entre os objetivos da Política de Educação Inclusiva estão:
- oferecer oportunidades educacionais adequadas, com atenção individualizada às necessidades dos alunos;
- definir a atuação interdisciplinar como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos;
- estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares;
- garantir o senso de dignidade e de autoestima;
- fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; e
- garantir o direito de escolha, em qualquer circunstância, de escolarização nas salas comuns do ensino regular.
Carro-pipa e isenção do Imposto de Renda
Também poderão ser votados o PL 5350/23, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que amplia a atuação do Programa Emergencial de Distribuição de Água (carro-pipa); e o PL 81/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza a atualização automática da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para até dois salários mínimos quando ocorrer o reajuste anual.
Essas propostas também estão sendo analisadas em caráter de urgência.
Transição energética
Os parlamentares também podem votar o PL 327/21, do ex-deputado Christino Áureo (RJ), que prevê a criação de uma política para regular a transição energética no Brasil.
A proposta passou a tramitar em regime de urgência em novembro do ano passado por conta de requerimento aprovado para votar o PL 5174/23, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Como estão apensados, a prioridade de um se aplica a todos os demais.
Outros temas
Ainda estão na pauta do Plenário dois requerimentos para que alguns projetos passem a tramitar em regime de urgência. O primeiro busca sistematizar as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (PL 5464/23).
Já o segundo trata da internação compulsória de pessoas com transtornos mentais que estejam cumprindo penas e medida de segurança (PL 551/24).
Confira a pauta completa do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
