A Associação dos Auditores de Controle Interno de São Luís (AACIM) apresentou uma denúncia grave contra a administração do prefeito Eduardo Braide (PSD), alegando a prática de atos administrativos ilegais que podem configurar crimes de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa. A acusação foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e pede providências urgentes para evitar mais prejuízos ao erário público.
Denúncia Aponta Infrações Graves
De acordo com a AACIM, a gestão municipal, por meio do Controlador Geral do Município, Sérgio Motta, teria cometido uma série de infrações, incluindo:
Ato antieconômico: decisão que pode levar ao desperdício de recursos públicos;
Avocação irregular de competência: assumir atribuições sem respaldo legal;
Prática de atos administrativos sem competência funcional: decisões tomadas por agentes sem a devida autoridade legal;
Descumprimento de decisão vinculante do STF: ignorando entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.443.836.
A denúncia destaca que essas práticas podem ter causado prejuízos financeiros e administrativos, comprometendo a legalidade e a transparência da gestão pública.
Pagamentos Irregulares e Interferência Indevida
Uma das principais questões levantadas pela AACIM envolve a análise de processos de despesas na Coordenação da Central de Liquidação de Despesas (CLD). Segundo a legislação municipal, apenas Auditores de Controle Interno e Assistentes de Auditor têm competência para essa análise.
Contudo, no dia 19 de dezembro de 2024, o Controlador Geral teria nomeado uma comissão de revisão composta por três auditores, mas, antes que o prazo para análise expirasse, ele próprio homologou pagamentos de diversos processos, contrariando pareceres técnicos e jurídicos. Entre os processos homologados, estão contratos com artistas e instituições culturais:
1. Instituto Rosa Dália (Termo de Colaboração N. 22/2024);
2. Pedro Sampaio;
3. Turma do Pagode;
4. Michelle Andrade;
5. Klessinha;
6. Iguinho e Lulinha.
A homologação antecipada, segundo a denúncia, teria ocorrido sem a devida análise da comissão, o que caracteriza descumprimento das normas vigentes. Além disso, um parecer da Procuradoria Geral do Município teria endossado o ato ilegal, agravando a situação.
Pedido de Medida Cautelar
Diante das irregularidades constatadas, a AACIM solicitou ao TCE-MA a adoção de medidas emergenciais, incluindo:
- Suspensão de qualquer pagamento relacionado às despesas consideradas irregulares;
- Nomeação de um servidor efetivo e qualificado para ocupar o cargo de Controlador Geral do Município;
- Investigação e possível reparação de danos ao erário público;
- Aplicação de sanções legais aos responsáveis;
- Comunicação ao Ministério Público de Contas para que sejam adotadas providências cabíveis.
Resposta da Gestão Braide e Próximos Passos
Até o momento, a administração municipal não se pronunciou oficialmente sobre a denúncia. O Tribunal de Contas e o Ministério Público deverão analisar as alegações e decidir se acatam os pedidos da Associação de Auditores.
Essa não é a primeira vez que a gestão Braide é alvo de questionamentos sobre a execução do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura. As acusações reforçam a necessidade de maior fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das normas de controle interno.
A sociedade agora aguarda a resposta do TCE-MA diante das graves denúncias apresentadas. Se comprovadas as irregularidades, medidas severas poderão ser tomadas contra os responsáveis.
