Pelo menos mais cinco legislações municipais resultantes de Projetos de Lei parlamentares foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) na primeira quinzena deste mês. Com a publicação realizada pelo Executivo municipal, as leis passarão a vigorar no âmbito do município de São Luís.
Uma delas é a Lei nº 7.012/22, de 6 de junho de 2022, que cria o “Programa de Combate e Prevenção ao Suicídio de Jovens e Adolescentes nas Escolas Públicas de São Luís”. A legislação foi publicada no último dia 7 e é resultante de projeto de Lei n.º 295/21, de autoria do vereador Andrey Monteiro (Republicanos).
O vereador também é autor do Projeto de Lei n.º 327/21 que resultou na Lei n.º 7.011/22, publicada no dia 7 de junho deste ano. A referida legislação institui, no âmbito do município de São Luís, a “Semana de Incentivo à Prática de Esportes”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
A Lei n.º 7.014/22, que institui o “Programa Adote uma Parada de Ônibus” no âmbito do município de São Luís, também foi publicada no último dia 7 e é resultante de proposição elaborada pelo vereador Andrey Monteiro: o PL n.º 342/21.
No mesmo dia, também foi publicada a Lei nº. 7.013/22 que institui o “Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente”, a ser concedido a pessoas jurídicas que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da proteção e da defesa do meio ambiente, bem como dá outras providências. A legislação teve por base o Projeto de Lei n.º 336/21, de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB).
Já no último dia 13 foi publicada no DOM a Lei nº. 7.009/2022 que institui objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação da “Política Municipal de Primeiro Emprego para Jovens com Deficiência Auditiva”. A legislação também foi resultante de proposição elaborada pela vereadora Concita Pinto (PCdoB), a saber o Projeto de Lei nº. 317/21.
Fonte: Câmara Municipal de São Luís
