O vereador justificou que já existe uma lei que estabelece o repouso digno aos profissionais de enfermagem e a mesma precisa ser cumprida
O vereador e médico cirurgião Gutemberg Araújo (PSC) apresentou o Projeto de Lei nº 182/21 em favor dos profissionais da área de saúde de São Luís. Por meio de expediente já aprovado pela Câmara Municipal, ele pleiteia ao prefeito Eduardo Braide (Podemos) a afixação de placas para informar sobre o Repouso Digno para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Gutemberg Araújo diz que a Lei Promulgada nº 453 de 24 de março de 2017 estabeleceu o chamado “repouso digno” aos profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, determinando ao Poder Público local que garantisse o repouso destes profissionais de pelo menos 01 (uma) hora, nos plantões com duração igual ou superior à 12 (doze) horas, sejam estas, noturnas ou diurnas, em local destinado especificamente para este fim, devendo ser arejado, provido de mobiliário adequado, dotado de conforto térmico e acústico, equipado com instalações sanitárias e com capacidade condizente com o quantitativo de profissionais.
Tendo como argumento a vigência da lei referida, o parlamentar quer que seja tomada todas as prerrogativas necessárias para dar-lhe cumprimento, dentre estas, a obrigatoriedade da afixação do texto legal nas sedes das instituições de saúde pública de São Luís, em locais de fácil acesso e visualização, que por sua vez, possibilita a
informação da população em relação aos direitos que ela estabelece.
O projeto foi encaminhado para as comissões de Justiça, Saúde e Orçamento no dia 21
de julho.
Fonte: Câmara Municipal de São Luís
