Irregularidade exposta no site oficial pode ser prova suficiente contra suposto crime de improbidade praticado por Edivaldo Júnior
SÃO LUÍS-MA: Empenhos de despesas disponíveis ao público no Portal Transparência da Prefeitura de São Luís (http://transparencia.saoluis.ma.gov.br/) poderão ser provas suficientes para embasar o julgamento da Ação Popular de nº 0812198-19.2019.8.10.0001, impetrada pelos advogados Pedro Michel da Silva Serejo e Daniele Leticia Mendes Ferreira, questionando o Projeto de Lei nº 55/2019, aprovado pela Câmara Municipal no dia 13 do mês passado, concedendo autorização retroativa para um Termo de Reconhecimento de Dívida (TRD) firmado pela gestão do prefeito Edivaldo Júnior, em maio de 2015 em favor da empresa SLEA – São Luís Engenharia Ambiental S/A, responsável pela coleta de lixo na capital.
O projeto de lei, votado às pressas, teve como objeto a apresentação de autorização legislativa para legalizar um ato praticado pelo executivo à revelia do legislativo, já que esta era uma exigência da Secretaria do Tesouro Nacional para liberar ao município, empréstimo no valor de R$ 100.000,00,00 (cem milhões de reais), aprovado em 2018 pela Câmara Municipal.
Na sessão em que aprovou a matéria, o vereador Pavão Filho que é líder do governo, mesmo faltando com a verdade, fez uma brilhante defesa, destacando que no art. 1º do PL, o Termo de Reconhecimento de Dívida era correspondente à remuneração em um interregno de apenas sete meses, ou seja, julho de 2012 a janeiro de 2013, cujo valor total de R$89.812.384,59 (oitenta e nove milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), incluindo diferenças de reajustes contratuais e encargos financeiros, conforme contrato de Parceria Pública Privada nº 046/2012, herdado, de forma bondosa, uma dívida do governo anterior.
No entanto, documentos disponíveis no site oficial do município podem ser provas suficientes contra suposto crime de improbidade praticado por Edivaldo Júnior. É que o Portal Transparência lançado pela gestão municipal, para facilitar o acesso às informações sobre os gastos públicos, agora se volta contra o próprio gestor, pois revela a ausência de pagamentos durante todo o ano de 2013 à empresa responsável pela coleta de lixo na capital.
Os dados públicos e oficiais acabam comprovando que os vereadores ludovicenses foram levados a participar de um festival de mentiras, transformando o plenário Simão Estácio da Silveira, num circo dos horrores. A priori, os parlamentares defenderam o prefeito Edvaldo Holanda Júnior como sendo o gestor mais sério e responsável do Estado, e que pensando na coletividade, temendo a suspensão da coleta de lixo, em razão da essencialidade, assumiu o débito dos últimos meses da gestão do seu antecessor, no caso o falecido ex-prefeito João Castelo.
A verdade, entretanto, mostra que dívida do primeiro ano de gestão exposta pelo portal Transparência pode ter sido ocultada de propósito para convencer os vereadores a votar ‘projeto criminoso’ que agora está sendo questionado. A ferramenta que permite ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos pode, inclusive, servir de fonte para futuras investigações do Ministério Público, que poderá encontrar ali novos indícios de irregularidades.
No site a verdade é bem diferente do que foi apresentado no PL. Pela letra d do item 1.1 do Termo de Reconhecimento de Dívida, verifica-se que os encargos financeiros relativos às atualizações das contraprestações pagas no valor original) relativos as competências maio/2012, junho/2012, fevereiro/2013 a dezembro/2013, apurados até a assinatura deste termo são reconhecimentos como líquidos, certos e exigíveis, e têm o valor atualizado de R$ 3.097.512,07(três milhões, noventa e sete mil, quinhentos e doze reais e sete centavos.
Já o ponto 03 do item 1.2, fala sobre a renúncia pela SLEA, dos encargos financeiros decorrentes dos atrasos de pagamento das contraprestações do ano de 2014, no montante de R$ 2.081.374,79, ou seja, foram incluídos no bojo da negociação, períodos já durante a gestão do prefeito Edvaldo Holanda Junior e que também não foram pagos, informação essa omitida dos vereadores.
Um levantamento do blog junto ao site oficial, porém, mostra a verdade por trás das mentiras e pode complicar ainda mais o chefe do executivo municipal, conforme extratos em anexo de despesas entre 2013 a 2019.
