Na manhã desta segunda-feira (27), os vereadores da Câmara de São Luís se reuniram em sessão convocada para análise e deliberação de veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 267/22, que trata da concessão de abono aos profissionais integrantes da rede de educação básica de São Luís.
No texto, o PL propõe o pagamento desse abono em parcela única, destinando a servidores da ativa nas funções de professor, professor em suporte pedagógico, diretor, diretor adjunto, secretário escolar e técnicos administrativos de níveis superior e médio que estejam lotados em escolas de educação básica da rede municipal.
Por meio de emenda supressiva de autoria do Coletivo Nós (PT), propôs-se que também fossem incluídos no pagamento do abono os profissionais do Município que estejam cedidos para outros setores. O co-vereador Jhonatan Soares destacou que, em sua opinião, o Poder Executivo está agindo com má vontade.
“Propusemos essa emenda porque, em nosso entendimento, os professores que estão cedidos para outras redes continuam a compor o serviço da Educação Básica, pois o professor cedido pelo Município para o Estado, por exemplo, continua trabalhando pela Educação. Este é o mesmo entendimento dos profissionais, e compreendemos que há uma brecha na lei. O veto do prefeito sinaliza uma má vontade”, enfatizou.
O vereador Pavão Filho (PDT) iniciou as discussões sob a ótica jurídica afirmando que, à luz da legislação, o veto está correto, embora não seja a medida mais justa para contemplar todos os profissionais da Educação do Município.
“Tenho a obrigação de ver o veto como um elemento jurídico e não político, independente da minha posição política. A legalidade precisa estar acima da conveniência. O veto está correto porque é amparado pela lei federal que disciplina o FUNDEB. Você não pode se sobrepor a uma lei federal”, destacou.
O vereador Marquinhos (PSC) comentou a declaração de Pavão Filho, destacando que, muito embora seja correto do ponto de vista jurídico, o veto é errado do ponto de vista do
que é justo para contemplar todos os profissionais da Educação.
“O prefeito vai atender a lei para beneficiar alguns profissionais, mas e quanto aos outros? Temos hoje uma imoralidade por parte do Executivo, que é pagar menos de R$ 1.500,00 para o diretor de uma escola. A Lei, quando foi elaborada em 2020, deveria atender, sem distinção, todos os profissionais. Por isso, eu voto a favor da derrubada do veto, pois precisamos buscar melhorias para os demais profissionais da Educação da nossa cidade”, destacou.
Marcial Lima (Podemos) também criticou o veto do Executivo e afirmou que a gestão do prefeito Eduardo Braide precisa discutir a Educação da cidade de forma diferente. “Quando ele foi candidato, passava o dia no sindicato, e hoje não cumpriu metade do que prometeu”, afirmou.
Para o vereador Astro de Ogum (PCdoB), uma solução para o problema seria o prefeito enviar uma mensagem para a Câmara de São Luís indicando mecanismo próprio para contemplar os profissionais da Educação que não estão incluídos no PL.
“A receita do Município, por causa do superávit, permite algo dessa natureza. É a solução mais inteligente e justa a ser adotada”, disse.
Octávio Soeiro (Podemos) também apontou que a movimentação da Casa deveria ser pela derrubada do veto. “Precisamos agir com razoabilidade e trabalhar para garantir o que é mais justo para todos”, disse.
Sobre o PL
O PL 267 tem como base as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, em especial, o artigo 212-A, da Constituição Federal, e ainda, a Lei Federal n.° 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Fonte: Câmara Municipal de São Luís
