José Lauro, conhecido como ‘operador do asfalto’, é réu em ações penais, ações de improbidade, execuções fiscais e processos trabalhistas
SÃO LUÍS-MA: O empresário José Lauro de Castro Moura, apontado como “parceiro de negócio” do secretário Antônio Araújo, titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), é um exemplo de que no “Brasil, a Justiça tarda e falha”.Sócio proprietário das empresas Central Engenharia de Construções e Enciza Engenharia Civil, o executivo está envolvido em problemas na Justiça. Ele é réu em, pelo menos, sete ações judiciais, sendo duas ações de improbidade, duas ações penais, três execuções fiscais e alguns processos trabalhistas, incluindo os que envolvem 58 trabalhadores flagrados em condições degradantes no alojamento de uma das empresas em Paço do Lumiar.
As acusações contra Lauro incluem denúncias de dívidas fiscais, utilização de empresas de fachada, montagem de procedimentos licitatórios, utilização de documentação fiscal inidônea, entre outros expedientes ilícitos, tudo com vistas a maquiar o desvio de recursos públicos repassados por meio de convênios, fundos ou planos.
Ele teve o nome envolvido no caso das “estradas fantasmas”, um dos maiores escândalos da história recente do estado com repercussão em todo o país, foi preso na Operação Navalha e há oito anos não dá declarações públicas. Mesmo assim, José Lauro, conhecido como o “operador do asfalto”, se transformou em uma das principais figuras que atua no ramo de infraestrutura, transporte e sinalização viária do Maranhão.
Lauro também é investigado por fraudes em licitação e enriquecimento ilícito na implementação de um convênio firmado entre a prefeitura de São José de Ribamar e a Secretaria de Estado das Cidades, para execução de obras de pavimentação em bairros do município ribamarense, no valor de R$ 2.495.495,49.
Segundo a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, a empresa Agrocil venceu a licitação para realizar a obra. No entanto, após o pagamento da primeira parcela do contrato, em novembro de 2013, no valor de R$ 705.396,40, a empreiteira foi notificada pelo ex-secretário de Obras de São José de Ribamar, André Franklin Duailibe da Costa, e a engenharia da prefeitura Rosilene Cantanhede para corrigir irregularidades na execução da obra, o que foi ignorado.
De acordo com inquérito civil instaurado na 1ª Promotoria de São José de Ribamar para apurar o caso, a Central Engenharia de Construções, que foi segunda colocada na licitação, não poderia nem ter sido inscrita no certame, já que pertence aos mesmos proprietários da Agrocil – os acionados José Lauro de Castro Moura e Filipe Marinho Moura.
PATRIMÔNIO SUSPEITO
Dono de um extenso patrimônio, incluindo o prédio do Shopping do Automóvel, na Avenida dos Holandeses, no Calhau, apenas com a locação de imóveis, conforme relatou fontes próximas, o empresário fatura mais de um milhão e meio de reais.
“Além de dois helicópteros adquiridos há algum tempo, que constantemente decolam do heliporto localizado dentro da empresa Central, no Mercado Central, a construção de um posto de combustível na BR 135, já consumiu mais de R$ 32 milhões de reais na fortuna do empresário”, conforme depoimento de uma pessoa próxima ao empreiteiro.
Ainda segundo as informações, é fato que o império do empresário não foi alicerçado nos últimos sete anos, há tempos José Lauro mantém relações comerciais com o Poder Público, razão pela qual o colocou no banco dos réus em várias ações que tramitam na Justiça Federal.
FICHA CORRIDA NA JUSTIÇA
Além de execução, o empresário responde, ainda, inúmeras ações, entre elas: o processo de N° 0034028-25.2016.4.01.3700, que tramita na 1ª Vara Federal, em que José Lauro foi denunciado em setembro de 2016 pelo Ministério Público Federal, por crime previsto no art. 149 do Código Penal (Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto), cuja pena é de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Na defesa prévia apresentada, o empresário nega a imputação criminosa. O processo ainda está tramitando.
Já na ação de nº 2317-95.2013.4.01.3703, o empresário e outros quatro réus foram também foram denunciados pelo MPF por crime contra a ordem tributária, que tramita na 1ª Vara Federal. O último despacho proferido pelo juiz Luiz Regis Bonfim Filho, no dia 07 de agosto do ano em curso, foi no sentido que o réu José Lauro habilite novo advogado, sob pena de ser nomeado defensor dativo, a fim de apresentar alegações finais.
A Ação Civil por Improbidade Administrativa de nº 13957-56.2003.4.01.37-00, por danos ao erário, tramita na 13ª Vara Federal. Além de inúmeras pessoas físicas e jurídicas, o processo inclui não apenas José Lauro na condição de pessoa física, mas, também a empresa Enciza Engenharia. Na lide, o MPF detectou irregularidades na aplicação de inúmeros recursos federais, repassados ao município de Barra do Corda, na gestão do ex-prefeito, Manoel Mariano de Sousa, Nenzim, assassinado no dia 06 de dezembro de 2017.
Na denúncia, um dos problemas apontados ocorreu no convênio de nº 141/98, celebrado com o Ministério do Meio Ambiente para construção de poços artesianos. O processo, em relação ao ex-prefeito foi extinto, por conta da morte, já em se tratando dos demais réus, incluindo José Lauro, ainda está em fase de instrução.
PRESCRIÇÃO SEM CONDENAÇÃO
A outra Ação Civil de Improbidade Administrativa de nº 52603-86.2013.4.01.37.00, por violação dos princípios administrativos, tramita na 3ª Vara Federal de São Luís. Neste processo, José Lauro responde com mais de 20 réus, incluindo o ex-prefeito de Tuntum – Cleomar Tema Carvalho Cunha. Segundo o MPF, na condição de prefeito e com a ajuda dos corréus, incluindo José Lauro, todos foram denunciados por utilização de empresas de fachadas, montagem de procedimentos licitatórios, utilização de documentos fiscais inidôneos, entre outros delitos.
Nesta demanda, em 2014, o juiz federal Clodomir Sebastião Reis, assim se pronunciou: “nos termos do art. 269, IV do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão, ressalvada a parte alusiva à busca do ressarcimento ao erário, sobre a qual declaro a inadequação da via eleita (art.17, §8º da Lei 8.429/92). No entanto, o MPF apelou da decisão para o Tribunal Regional Federal da 1ª região, tendo o desembargador Ney de Barros Bello Filho reformado a decisão, mandando afastar a prescrição e declarar a nulidade da sentença.
“Não considerando a causa madura para ser julgada, não sendo possível, no momento, evoluir no exame do mérito do processo com fulcro no permissivo do § 3º do art. 515 do CPC, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que o feito tenha prosseguimento. Ante o exposto, dou provimento à apelação do MPF, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que tenha regular processamento e seja, oportunamente, julgado “.
Dono de uma extensa ficha processual, pode-se evidenciar que José Lauro, goza de mais sorte que o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, pois, no tocante a ele, vigora no País o princípio constitucional da presunção da inocência, tanto que o mesmo continua contratando com o Poder Público, mesmo figurando como réu em inúmeros processos, na condição de denunciado pelo Ministério Público Federal.
ESQUEMA LUCRA COM ERÁRIO
Levantamento com base no Sistema de Contratações Públicas aponta que ao longo de sete anos, somente em São Luís, as duas empresas de Lauro – Central e Enciza – já faturaram mais de R$ 127 milhões de recursos públicos do orçamento, através da prestação de serviço junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços – Semosp. De acordo com os dados, a Enciza faturou R$ 25.154.520,52 e a Central abocanhou R$ 100.853.964,76.
Neste período, as duas companhias receberam mais R$ 90 milhões, dos R$ 127 milhões contratados com a gestão de Edivaldo Júnior (PDT), com documentos questionáveis que serviram para comprovar a “execução” de todas as “obras” e as planilhas de “custos”. Os detalhes com o mapa e levantamento fotográfico serão revelados nos próximos dias. Aguardem!
