O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa um processo que apura a nomeação de uma servidora considerada “funcionária fantasma” na Câmara dos Deputados durante o período em que o atual ministro do Esporte, André Fufuca (PP-MA), exercia a função de quarto-secretário da Mesa Diretora da Casa. A investigação trata de pagamentos feitos entre 2019 e 2020 e envolve um possível prejuízo de mais de R$ 284 mil aos cofres públicos.
A apuração resultou na abertura de uma Tomada de Contas Especial (TCE), mecanismo utilizado para identificar responsáveis por danos ao erário e buscar o ressarcimento dos valores. Embora a área técnica do TCU tenha apontado a responsabilidade do então deputado pela nomeação, o relator do caso, ministro Jorge Oliveira, decidiu, por ora, não incluí-lo formalmente entre os investigados.
A servidora investigada é Katiane Ferreira Barboza, nomeada para um cargo comissionado de natureza especial (CNE) vinculado à quarta-secretaria da Câmara. O posto exigia atuação presencial e controle de frequência. No entanto, no mesmo período, ela também ocupava um cargo no Ministério da Saúde, em Brasília.
Auditorias internas apontaram que Katiane recebeu salários e benefícios sem comprovação da prestação efetiva de serviços ao Legislativo. O montante pago, atualizado com juros, chega a R$ 284.362,24, valor que agora é cobrado pelo Tribunal de Contas.
Após identificar as inconsistências, a Câmara dos Deputados instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A comissão concluiu que houve fraude no sistema de controle de frequência e recebimento de valores sem contraprestação laboral. Com o encerramento do processo administrativo, o caso foi encaminhado ao TCU para aprofundamento das apurações.
Técnicos do Tribunal defenderam a inclusão de André Fufuca no polo passivo da TCE, sob o argumento de que ele teria contribuído para o pagamento indevido ao autorizar a nomeação da servidora.
Apesar do parecer técnico, o relator Jorge Oliveira entendeu que, neste momento, não há elementos suficientes para responsabilizar diretamente André Fufuca. Em despacho, o ministro destacou que mudanças no regime de controle de frequência estavam previstas em normas internas e que, isoladamente, não configurariam descumprimento da jornada de trabalho.
O relator também considerou o contexto excepcional do início da pandemia de Covid-19, quando houve suspensão do controle presencial de servidores, relativizando registros de frequência feitos pouco antes desse período.
Com isso, apenas Katiane Barboza e seu chefe imediato à época foram formalmente notificados pelo TCU.
Os responsáveis tiveram prazo para quitar o débito ou apresentar defesa, o que não ocorreu dentro do período estabelecido. O Tribunal alertou que a ausência de manifestação pode resultar no julgamento das contas como irregulares, além da condenação ao ressarcimento integral e aplicação de multa.
Mesmo que os valores sejam devolvidos, os envolvidos ainda podem sofrer outras sanções administrativas. O processo segue em tramitação no TCU e ainda não houve decisão final.
Durante o PAD, Katiane Barboza reconheceu o acúmulo de cargos, mas negou ser funcionária fantasma, alegando que realizava atividades de forma remota e que André Fufuca tinha conhecimento de sua situação. O ministro, por sua vez, afirmou desconhecer o acúmulo, disse ter pouco contato com a servidora e negou ter delegado tarefas a ela.
Ao final do processo administrativo, Katiane foi destituída do cargo em comissão e ficou impedida de exercer função pública. Já a situação de André Fufuca permanece sob análise, com possibilidade de novos desdobramentos conforme o avanço da Tomada de Contas Especial.
