A proteção aos animais domésticos pode ganhar um novo marco legal no Brasil. O Senado Federal aprovou, na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o Projeto de Lei 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos e amplia significativamente as punições para casos de maus-tratos. A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O texto estabelece pena de seis meses a até 10 anos de reclusão para quem matar ou torturar cães e gatos. A matéria foi aprovada por unanimidade na CDH e é considerada um avanço por entidades de defesa animal e especialistas em direito animal que participaram da elaboração da proposta.
Regras mais rígidas e tutela responsável
Estruturado em 12 capítulos e 60 artigos, o estatuto cria um conjunto de normas voltadas à tutela responsável e ao bem-estar dos animais. Entre as medidas previstas estão a proibição de abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas e qualquer prática que cause sofrimento físico ou psicológico.
O texto também veda o confinamento inadequado, a restrição injustificada de liberdade, a comercialização clandestina e a privação de água e alimento. Outro ponto relevante é a criação de um marco regulatório específico para assegurar o tratamento digno de cães e gatos em todo o país.
Conceito de “animal comunitário”
Uma das inovações do projeto é o reconhecimento dos chamados “animais comunitários”, definidos como cães e gatos em situação de rua que mantêm vínculo com determinada comunidade. A proposta prevê medidas para garantir a proteção desses animais, sem descaracterizar a responsabilidade coletiva pelo cuidado.
Além disso, o estatuto formaliza o conceito de “custódia responsável”, entendido como o compromisso legal e ético de assegurar condições adequadas de saúde, alimentação, abrigo e bem-estar ao animal.
Adoção com critérios mais rigorosos
O projeto também estabelece critérios para adoção responsável. Para adotar, será necessário ter mais de 18 anos, comprovar condições adequadas para manter o animal e não possuir antecedentes por maus-tratos. Os processos de adoção deverão priorizar o interesse do animal, especialmente em casos de abandono ou histórico de trauma.
Relator da proposta, o senador Paulo Paim destacou que o Estado precisa dar uma resposta firme diante de episódios recentes de crueldade que ganharam repercussão nacional e internacional. Segundo ele, o estatuto consolida direitos fundamentais à vida, à integridade e ao bem-estar dos animais, além de estabelecer deveres claros ao poder público.
Se aprovado nas próximas etapas de tramitação, o Estatuto dos Cães e Gatos poderá representar um novo capítulo na legislação brasileira de proteção animal, fortalecendo mecanismos de prevenção e punição contra atos de violência.
