A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, que teve como relator o deputado federal Duarte Jr., que prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar. Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial.
Duarte afirmou que a medida, prevista no Projeto de Lei 2012/19, do Senado, está em conformidade com os princípios gerais do direito administrativo e com as leis brasileiras.
“A concessão de indenização de transporte aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, como forma de ressarcimento pelas despesas de locomoção, respeita os direitos desses profissionais e é uma medida justa”, disse.
Atualmente, a Lei 11.350/06 já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em serviço, mas não cita especificamente a possibilidade de indenizá-los pelo uso de meios próprios.
