Uma decisão do presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor, reacendeu o debate sobre transparência e legalidade no processo legislativo da capital maranhense. O parlamentar é acusado de ter cometido possível crime de responsabilidade ao arquivar, de forma isolada, uma representação apresentada por servidores municipais contra o prefeito Eduardo Braide, que incluía acusações de improbidade administrativa, infrações político-administrativas e possíveis crimes de responsabilidade.
A controvérsia ganhou força porque, segundo especialistas em Direito Público e o próprio texto do Decreto-Lei 201/67, o presidente da Câmara não possui autoridade legal para rejeitar ou arquivar unilateralmente denúncias dessa natureza. A norma determina, de forma expressa, que toda denúncia deve ser lida na primeira sessão após o protocolo, cabendo exclusivamente ao plenário decidir se o pedido será ou não recebido.
Após o protocolo da denúncia, o presidente da Casa tem apenas atribuições formais e procedimentais:
Verificar os requisitos formais da denúncia;
Encaminhar o documento para leitura na sessão seguinte;
Colocar imediatamente em votação o recebimento;
Em caso de aprovação, sortear os membros da Comissão Processante na mesma sessão;
Encerrar sua participação no processo, salvo convocações regimentais.
Ou seja, é vedado ao presidente avaliar o mérito, rejeitar ou arquivar o pedido sem votação. Caso existam falhas formais, o máximo que poderia ocorrer seria a devolução da representação ao denunciante para correções — jamais o arquivamento definitivo.
Juristas consultados avaliam que o ato de Paulo Victor pode ser considerado nulo, visto que teria violado o artigo 5º do Decreto-Lei 201/67 e o princípio constitucional da colegialidade. A decisão monocrática também abre margem para que o denunciante ou qualquer vereador ingresse com Mandado de Segurança, buscando reverter o arquivamento.
Além disso, críticos afirmam que a atitude do presidente ocorre em meio a um ambiente de tensão entre a Câmara e o prefeito Eduardo Braide, o que torna o episódio ainda mais sensível.
A questão promete movimentar os bastidores da Câmara Municipal de São Luís nos próximos dias. Parlamentares da oposição avaliam possíveis medidas contra o presidente, enquanto aliados de Paulo Victor argumentam que ele agiu dentro de sua interpretação regimental.
O caso ainda não foi oficializado no plenário, mas a pressão política e jurídica deve aumentar, especialmente diante de análises que apontam que o arquivamento poderia configurar, em tese, crime de responsabilidade.
Até o momento, o presidente da Câmara não se pronunciou publicamente sobre a acusação de ilegalidade em sua decisão.
