Microempreendedores individuais (MEIs) têm até este sábado (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento bruto registrado ao longo de 2025. A entrega é exigida mesmo para quem não teve movimentação financeira no período.
O envio pode ser feito de forma simples, por meio do aplicativo oficial do MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Entre os dados solicitados estão o total da receita anual e a informação sobre eventual contratação de funcionário.
A regularização da declaração é fundamental para manter o CNPJ ativo e garantir direitos importantes ao empreendedor, como acesso a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais e participação em licitações públicas. Atualmente, o limite de faturamento para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil por ano.
Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com cobrança mínima de R$ 50. Além do impacto financeiro, a inadimplência pode trazer outras consequências, como restrições de crédito, dificuldades na comprovação de renda e inconsistências na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Especialistas alertam que o cumprimento da obrigação evita transtornos futuros e garante a manutenção dos direitos do microempreendedor.
Para apoiar os empreendedores, o Sebrae realiza, até esta sexta-feira (29), a Semana do MEI 2026, com uma série de atividades gratuitas na Grande Ilha de São Luís. A programação inclui consultorias, oficinas e atendimentos voltados à regularização da DASN-SIMEI.
Na capital maranhense, os serviços estão disponíveis na unidade do Sebrae no bairro Cohafuma, além das Salas do Empreendedor localizadas na Cohab e no Anjo da Guarda. Também há ações em municípios vizinhos, como Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar.
Outras unidades do Sebrae no estado seguem oferecendo suporte, assim como salas parceiras espalhadas pelo Maranhão.
Além da obrigação dos MEIs, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 se encerra às 23h59 desta sexta-feira (29). No Maranhão, mais de 573 mil contribuintes já haviam prestado contas à Receita Federal até a noite anterior ao prazo final.
Em todo o Brasil, o número de declarações ultrapassa 37 milhões. Quem não cumprir o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 1% do imposto devido.
Devem declarar o IR os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2024, além daqueles com receita bruta de atividade rural superior a R$ 177.920.
O alerta das autoridades é para que os contribuintes não deixem a entrega para a última hora, evitando erros e possíveis penalidades.
