A tentativa do prefeito Eduardo Salim Braide (PSD) de garantir maior liberdade para remanejar o orçamento municipal sofreu mais um revés na Justiça. O Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a decisão que reduz de 25% para 5% o limite de suplementações e remanejamentos orçamentários na cidade de São Luís. A medida havia sido aprovada pela Câmara Municipal e contestada pelo prefeito, que agora acumula derrotas em todas as instâncias do Judiciário.
A primeira decisão contrária a Braide veio do desembargador Marcelo Carvalho, que negou um pedido de medida cautelar do prefeito. O objetivo da ação era suspender a emenda da Câmara ao orçamento de 2025, que impôs o novo limite. No entanto, o magistrado argumentou que não há previsão legal para garantir o percentual de 25% e que a decisão da Câmara segue a Constituição Federal.
Ação protelatória e possível litigância de má-fé
A insistência do prefeito em recorrer pode ser interpretada como litigância de má-fé, já que o entendimento jurídico atual reforça que a suplementação orçamentária depende de prévia autorização legislativa, conforme o artigo 167 da Constituição Federal. Especialistas apontam que a medida da Câmara não apenas respeita a Constituição como também segue a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que sugere moderação nos percentuais de remanejamento.
Além da questão jurídica, a postura de Braide tem sido vista como um sinal de resistência ao diálogo institucional. O desembargador Marcelo Carvalho tentou promover um entendimento entre a Prefeitura e a Câmara, mas o prefeito rejeitou a possibilidade de conciliação, preferindo aguardar um julgamento definitivo.
Acusações de subestimação do orçamento e irregularidades
Nos últimos anos, a gestão municipal de São Luís tem sido acusada de subestimar o orçamento da cidade, criando um cenário que justificaria sucessivos pedidos de suplementação. Relatórios apontam que houve uma verdadeira “farra” de remanejamentos financeiros, realizados sem controle e fiscalização adequados.
Um dos casos mais emblemáticos envolve a Secretaria Municipal de Cultura, onde há suspeitas de pagamentos de despesas não autorizadas por lei. O caso já foi denunciado por uma associação de auditores ao Tribunal de Contas do Estado.
Futuro da disputa e impactos na gestão municipal
Com a decisão judicial desfavorável, Braide terá de operar com um limite muito menor para ajustes orçamentários. Especialistas avaliam que essa restrição pode comprometer sua capacidade de execução de projetos e aumentar sua dependência da Câmara Municipal para aprovar alterações financeiras.
A oposição no Legislativo, por sua vez, argumenta que a medida visa evitar abusos e garantir maior transparência na administração dos recursos públicos. Parlamentares destacam que o orçamento deve ser planejado com responsabilidade e que a necessidade excessiva de suplementações indica falhas na gestão financeira do município.
A derrota de Braide no caso dos 25% pode se tornar um marco para a relação entre o Executivo e o Legislativo municipal, reforçando o papel fiscalizador da Câmara e limitando o poder discricionário do prefeito sobre o orçamento. O caso segue repercutindo nos bastidores da política de São Luís, e novos desdobramentos são aguardados.
