O Conselho Tutelar é regulado pela Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e se encarrega de zelar pelo cumprimento dos direitos deste público, sendo de máxima importância no contexto social moderno. “Esses profissionais são essenciais na proteção da criança e do adolescente e merecem o nosso reconhecimento”, defendeu Osmar Filho.
O presidente da Casa contabiliza diversas iniciativas em benefício desta categoria. Tem como marca de sua atividade parlamentar, a atuação parceira com os conselheiros e forte apoio às suas atividades. Já garantiu veículos a conselhos tutelares da capital, contemplando instituições nos bairros Anil, Bequimão e São Francisco.
Defesa de direitos
Segundo o ECA, cada município deve ter pelo menos um Conselho Tutelar. O conselheiro tem funções importantes, como prestar atendimento a crianças, adolescentes, pais e responsáveis, requisitar serviços públicos em todas as áreas, além de encaminhar casos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Pode ainda, recomendar que o Estado afaste do convívio familiar qualquer criança e adolescente que esteja sofrendo violações.
Para dar anda mais legitimidade ao conselheiro tutelar, este deve ser escolhido pela população. Candidatos precisam ter pelo menos 21 anos e morar na cidade onde vão atuar. Essa presença junto à comunidade garante que ele conheça a realidade do local e sua população, podendo servir com mais eficiência. O Brasil conta com mais de 30 mil conselheiros tutelares.
Fonte: Câmara Municipal de São Luís
