A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) um projeto de lei que proíbe, em eventos e estabelecimentos públicos ou privados, a distribuição de materiais que incentivem o uso de drogas ilícitas. A proposta visa impedir a disseminação de entorpecentes por meio da entrega de kits contendo substâncias proibidas ou acessórios para seu consumo.
De acordo com o texto, são considerados “kits de incentivo ao uso de drogas” tanto as substâncias ilegais ou de uso restrito quanto qualquer objeto que facilite seu consumo. Entre os materiais citados estão piteiras, papéis de seda, cachimbos, seringas e outros instrumentos comumente associados ao uso de entorpecentes.
A nova regra prevê penalidades rigorosas para quem descumprir a proibição: multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 mil para pessoas físicas e de R$ 10 mil a R$ 50 mil para pessoas jurídicas. As punições podem ser acumuladas com sanções já previstas no Código Penal.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Allan Garcês (PP-MA), ao Projeto de Lei 3448/2024, de autoria da deputada Missionária Michele Collins (Republicanos-PE). A deputada está atualmente afastada do mandato.
Garcês destacou que a proposta foi aprimorada para esclarecer melhor o escopo da norma e definir com precisão o que constitui um kit de incentivo. “A liberdade de expressão não pode servir de escudo para a promoção ou apologia de práticas criminosas. Devemos conter a epidemia das drogas que devasta famílias, destrói vidas e mina a segurança pública”, afirmou.
O relator também incluiu uma nova exigência voltada a entidades da sociedade civil que organizem manifestações públicas em defesa da legalização das drogas. Esses eventos deverão ser previamente comunicados às autoridades com pelo menos 120 dias de antecedência, informando data, horário, local e objetivo da manifestação. A medida, segundo ele, visa garantir a organização e a segurança pública.
Caso a proposta avance, a regulamentação dos detalhes ficará a cargo do governo federal. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se for considerado conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado sem necessidade de votação em plenário.
Próximos passos
O texto agora será avaliado na CCJ, onde será analisado quanto à sua constitucionalidade e adequação jurídica. Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado. Caso não haja recurso para votação em plenário, poderá ser encaminhado diretamente para sanção presidencial.
