EXCELENTÍSSIMO. SENHOR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA.
AÇÃO POPULAR,COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Prova de cidadania: presente;
AÇÃO POPULAR,COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Prova de cidadania: presente;
DO DIREITO
Convém traduzir a conceituação da ação popular, importando a conceituação do mestre do Largo do São Francisco:
“…A ação popular é instituto processual civil, outorgado a qualquer cidadão como garantia político-constitucional, para a defesa do interesse da coletividade, mediante a provocação do controle jurisdicional corretivo da ilegalidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural…”
O desiderato da Ação Popular é proteger o interesse geral (patrimônio público e moralidade administrativa) não direito próprio e sim o da coletividade.
De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 4.717, de 1995, a ação popular é o meio constitucional adequado para que qualquer cidadão possa evitar a prática ou pleitear a invalidação de atos administrativos ilegais elesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional.
No caso em deslinde foi celebrada uma confissão de dívida no ano de 2.015, acerca de um montante de R$ 89.812.384,59 (oitenta e nove milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), a ser paga em parcelas, e desta, e até presente data foi pago o valor de R$ 38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), sem autorização da casa legislativa municipal.
A Requerida sob a necessidade de aquisição de uma certidão, exigida pelo órgão Federal, com escopo que visa a liberação de um empréstimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais)para a 1ª Demandada, submeteu a Câmara Municipal desta urbe, um projeto de lei nº. 55/2019,objetivando que a Câmara Municipal aprovasse o projeto de lei, convalidando o pagamento da dívida com data retroativa, ao ano de 2015, e autorizando o pagamento do restante da dívida, ou seja, o projeto de lei, no art. 4º, visa autorizar o pagamento de uma dívida, que já foi parcialmente paga, sem autorização legislativa.
Suso mencionar, que o ato da Demandada, em pagar R$ 38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), sem possuir autorização legislativa, é inovação legislativa desconhecida pelo ordenamento jurídico, é ato nulo e ilegal, por não meandrar em consonância com as leis e princípios jurídicos nacionais.
Frise-se, que ao autorizar o pagamento da dívida, sem autorização legislativa, criou um Frankenstein Jurídico, eivado de vício insanável, pois o ato prescinde de autorização da casa do povo, como determina o art. 167 da CF/88, bem como da lei de responsabilidade fiscal em seus artigos 15 a 17.
Pergunta-se nobre Julgador. Qual a razão, se não houve lesão ao erário e a moralidade administrativa, de somente por exigência de uma certidão, o 1º Requerido ter enviado neste corrente, o projeto de lei, para apreciação e modulação de efeito retroativo a parcela de dívida já adimplida?
Justo Julgador, é cristalina a lesão ao erário e salta as órbitas oculares,do descumprimento ao princípio da moralidade administrativa, por parte da 1ª Demandada em assinar termo de confissão de dívida, pagar sem autorização legislativa, contra lei, da 2ª Requerida em aprovar o projeto com data retroativa, que lesou o erário público e da 3ª Postulada que recebeu do erário público por ato ilegal.
Sendo o ato nulo, este não produziu, não produz e nunca produzirá nenhum efeito no mundo jurídico, logo o art. 4º, qual visa que autorização legislativa retroaja para validar o pagamento de R$ 38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), ao marco inicial de 2.015, não tem o condão de atribuir efeitoextunc, para legalizar o ilegal.
Calha trazer a lume Meritíssimo, que a via escolhida pelo chefe do Executivo local, ao assinar assunção de dívida deveria ter submetido à apreciação do legislativo, pois aos olhos do melhor direito, o reconhecimento de dívida, termo de consolidação, não possuem validade jurídica, sem a respectiva autorização do poder legislativo.
Não se pode permitir o traslado de ato de uma confissão de dívida e posterior pagamento de R$ 38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), sem esta revestida das formalidades legais, e, dar azo ao pagamento de valor tão robusto em detrimento do erário público.
Ínclito Julgador, o prefeito assumiu uma dívida sem a respectiva autorização de despesa na Lei de Orçamento Anual e para o ato estar revestido de legalidade e legitimidade, teria de se enquadrar na particularidade dos créditos adicionais (propriamente dizendo, crédito especial, pois não havia dotação orçamentária específica).
Desejou o legislador originário, com a edição do Código de Contabilidade Pública, os créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários, tidos e havidos como as únicas formas de alteração do orçamento no decorrer do exercício financeiro. A Lei 4.320/64, em seus artigos 40 a 46, disciplina a respeito, estabelecendo as regras que devem ser observadas, relativamente à indicação dos recursos orçamentários e financeiros, por ocasião da autorização (por lei) e abertura (por decreto do Executivo) dos créditos adicionais, portanto para os créditos adicionais especiais, é necessária a existência de prévia autorização legislativa, segundo requer o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, e o artigo 42 da Lei 4.320/64, o que no caso em vista não ocorreu.
Vide o entendimento do STF, em paridade a estes subscritores, quanto a necessidade da autorização legislativa, para reconhecimento e pagamento de dívida.
A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.709 MATO GROSSO DO SUL: RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.( S ) : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/ A ADV.( A / S ) : ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
‘E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – TEMPESTIVIDADE – PROTOCOLO NO PRAZO LEGAL – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ASSUNÇÃO DE DÍVIDA – PREFEITO – FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – CRÉDITO ADICIONAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO – ART. 615 DO CPC – HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Há lesão ao erário público passível de ser anulado pelo Judiciário, quando há ato administrativo que pagouR$ 38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), restando ainda dívida a pagar, sem autorização legislativa municipal, e pior sem conhecimento da casa representativa do povo, quanto da assinatura do termo de confissão de dívida.
A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece claramente:” A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios dalegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. ”
A Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, estabelece em seu art. 2º: “São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a- incompetência; b- vício de forma; c- ilegalidade do objeto, d- inexistência de motivos; e- desvio de finalidade”.
Ensina a mais destacada doutrina pátria que a ação popular, exige a demonstração cabal do binômio ilegalidade-lesividade, abaixo demonstrados.
“Ação popular. Constituem pressupostos essenciais: a lesividade do ato impugnado e sua ilegalidade, consistente em vício de ordem formal. Se ausente a lesividade, que deve ser analisada com prioridade, desnecessário o exame da ilegalidade”.
DA ILEGALIDADE
O ato impugnado feriu mortalmente a legislação pátria, contrariou todas as normas afirmadas até aqui nesta ação popular.
Em sentido contrário à norma constitucional, ofendeu os princípios legais (arts. 19, III, e 37, CF). Violou os dispostos na Lei n.º 8.429/92 (art. 10) e o estabelecido na Lei da Ação Popular (LAP), em seu art. 2º.
O princípio da legalidade foi violentado pelos integrantes desta contenda jurídico-social, quando houve pagamento sem autorização legislativa.
O primeiro princípio do Estado Democrático de Direito, e do sistema constitucional brasileiro, é sem dúvida o princípio da legalidade. Segundo este princípio, os cidadãos, os agentes públicos e políticos e todos submetidos ao estado só podem fazer o que a lei permite.
É o princípio da completa submissão do Estado às leis e ao Direito buscando a Justiça Social. Ao agir dessa forma, aqui descrita e comprovada pela documentação em anexo, romperam, na condição de defensores do povo, no caso das autoridades políticas e a empresa beneficiada, as normas já anotadas.
Na administração pública só é possível fazer o que a lei antecipadamente autoriza. Administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-a na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições.
Assim, ao agir de maneira ilegal, os Demandados incorreram no vicio de forma, na ilegalidade e no desvio de finalidade, previsto na Lei da Ação Popular (LAP) em seu art. 2º, b, c e ee art. 4º.
DA LESIVIDADE
O ato impugnado e nulo lesou e lesa o patrimônio público.
Primeiramente e mais grave, por não ter sido revestido da autorização da casa legislativa municipal, burlando todo um ordenamento pátrio. Aliás, no que diz respeito a obrigatoriedade de submeter apreciação do legislativo local, o STF, decidiu em caso semelhante, (RE 160381, MARCO AURÉLIO, STF):
“AÇÃO POPULAR – PROCEDENCIA – PRESSUPOSTOS. Na maioria das vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato praticado.
Segundo, quando o Município de São Luís, deveria por imposição da lei de Responsabilidade Fiscal nos arts. 15 a 17 ter enviado documentos com dotação orçamentária que guarnecesse o adimplemento, o que não houve no caso trazido à baila.
Terceiro, o art. 4º da de lei 55/2.019 de autoria do poder Executivo, deseja e intenta convalidar o pagamento de R$ 38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), no afã de descaracterizar o ato consumado de improbidade administrativa e do crime de responsabilidade, qual lesou o erário público municipal.
Na conceituação de Hely Lopes Meirelles “lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração“. O prejuízo à Administração Pública, aconteceu, tanto sob o ângulo econômico, quanto sob o aspecto financeiro. O ato, quando não trouxe a autorização legislativa, por si só, trouxe consigo a sua nulidade. É o entendimento de Luciano Ferreira Leite, ao observar que “a noção de lesividade é mais restrita que a de legitimidade, na medida em que nem todos os atos suscetíveis de anulação são lesivos, mas não há, por outro lado, lesão jurídica sem anterior invalidade”. Neste sentido, diante de tais atrocidades cometidas pelos Réus, o que se tem a dizer é que todos os cidadãos comprometidos com a ética e a sociedade brasileira, ao tomar conhecimento de tais fatos, reagiriam por considerar o ato administrativo inconstitucional, ilegal, ilegítimo e imoral.
DA OFENSA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA
A moralidade administrativa é fundamento autônomo, consolidado pela Constituição de 1998, para a proposição da actio popularis. Mais ainda, deve ser analisado o caso presente, quando está associado, ao binômio clássico, o fruto viciado da ação e da omissão imoral.
Houve clara improbidade da parte do prefeitomunicipal, ofendendo, de maneira direta, a moralidade pública.
Apesar de ter tentado construir “formalidades”contra legem e inconstitucionais, o Requeridos optaram por cercar com uma “cortina de procedimento” o ato impugnado.
Ao travestir com o envio tardio projeto de lei, que se repise deveria ter sido enviado da assinatura do termo de confissão de dívida e antes do pagamento de aproximadamente 38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), com data retroativa, este reconheceu a ilegalidade do ato e descompasso ao princípio da moralidade administrativa, enganando a todos os cidadãos ludovicenses. Desconheceram que a expressão non omne quod licethonestum est, nem tudo que é permitido é honesto, fica muito mais clara quando, além de ato imoral, o ato é “formalmente” ilegal.
O ensinamento do mestre administrativista brasileiro, Hely Lopes Meirelles, é cristalino sobre o tema: “O agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também, entre o honesto e o desonesto”
A moralidade administrativa foi violada no abuso do direito, na omissão em submeter a segunda Requerida, para concessão de autorização legislativa e mesmo na moralidade administrativa.
Não houve, em nenhum momento, por parte destes Requeridos desejo de preservar os princípios éticos da Administração.
Esse aspecto, por si só motivador da presente ação, deverá, pelo Douto Juízo, ser sopesado. Afinal, o conceito de moralidade administrativa vai ser aferido também a probidade dos agentes públicos e políticos, que deve “servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer”.
No caso sub judice, conforme afirmado anteriormente, à imoralidade administrativa some-se o binômio lesividade-ilegalidade.
DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
O ato gerador de lesão ao erário público e descompromissado com a moralidade administrativa, pelo reconhecimento de dívida e pagamentoa empresa, é em verdade uma operação de crédito, como se depreende do art. 29, § 1º da LRF, quais devem ser submetidas a norma contida no art. 15 a 17 do mesmo diploma legal.
A assinatura do termo de confissão da dívida, para pagamento de R$ 89.812.384,59 (oitenta e nove milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) e o valor já pago de R$ 38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), não preencheram os requisitos elencados no arts. 15 a 17 da LRF, quais sejam, estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, vez que o reconhecimento e o parcelamento de dívidas, como relatado no tópico primeiro se equiparam a operação de crédito (artigo 29, §1º, LRF).
Em uma análise superficial para assinatura do malsinado Termo e pagamento de parte da dívida os seguintes documentos deveriam ter apresentados:
1- Termo de Parcelamento de Dívidas celebrado entre o Município desta urbe e a empresa beneficiada no exercício de 2.015, no montante de R$ 89.812.384,59 (oitenta e nove milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos)2- Cópia da Lei Autorizativa Municipal, ano 2.015, conforme solicitação legal 3- Demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro relativo à criação da despesa, bem como da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. (artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/00, LRF).
Excelência para surpresa de toda população ludovicense o chefe do poder Executivo local, após adimplir 38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), resolveu legalizar o que não pode ser legalizado, através do art. 4º do projeto de lei 55/2019, para que a autorização tardia retroagisse ao ano de 2.015, em tentativa de convalidar o ato lesivo ao erário público municipal.
Oportuno Meritíssimo, ainda publicitar, verificou-se que o compromisso assumido, pagamento da dívida, perpassa o prazo superior a doze meses (sessenta meses), portanto, constituindo-se em dívida fundada ou consolidada, prescindindo, pois, de autorização legislativa em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 29, da LC 101/00 que assim determina no Capítulo VII, sobre Dívida e Endividamento:
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
Importa destacar, como já narrado nesta inaugural, de acordo com o § 1º da referida norma, equipara-se à operação de crédito: a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16, que tratam da geração da despesa pública. Tais dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal significam que uma despesa, como também a assunção de qualquer obrigação financeira, há de estar previamente autorizada por lei, não apenas em decorrência do princípio da legalidade, mas, ainda, por força de dispositivo expresso da CR/88 (inciso III, art. 167), que veda sua realização, em montantes que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Veja-se o entendimento paritário a lei nacional contido nos autos do processo nº 932579 do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
PROCESSO Nº: 932579 NATUREZA: Representação REPRESENTANTE: Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde – (Vereador José Francisco Filho) REPRESENTADO: Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde – (José Arildo de Castro Carneiro). Diante do exposto, após a análise da documentação encaminhada pelo Representado, esta Unidade Técnica entende como procedente a irregularidade apontada pelo Sr. José Francisco Filho, Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, informando que o Executivo realizou a inscrição de valores na Dívida Fundada Interna, referente ao parcelamento de débitos do INSS em sessenta meses, mediante termo firmado com a Secretaria da Receita Federal em 18/12/13, sem autorização do Legislativo. Assim sendo, sugere-se que este Tribunal determine a citação do Sr. Arildo de Castro Carneiro, Prefeito Municipal, para que se manifeste acerca da irregularidade apontada, apresentando as alegações pertinentes.
DA ADMISSIBILIDADE DOS EFEITOS DA LEI 8.429/92 EM AÇÃO POPULAR
Paulo de Tarso Brandão, em artigo científico intitulado AÇÃO POPULAR E MORALIDADE ADMINISTRATIVA: APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DA LEI 8.429/92, publicado em REVISTA DA ESMESC, v.13, n. 19, 2.006, inicia com a seguinte tratativa:
Muitas vozes doutrinárias e a expressiva maioria das decisões judiciais têm negado a possibilidade de buscar-se pela via da Ação Popular a aplicação das sanções previstas a
Lei nº 8.429/92.
Lei nº 8.429/92.
Mais adiante, em mesmo artigo científico o Professor Doutor explica que esta confusão judicial ocorre que em razão da Lei nº 8.429/92 ter previsto, em seu artigo 17, que “A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar”, assim, parte da doutrina e da jurisprudência entende que o cidadão não pode, pela via da Ação Popular, buscar a aplicabilidade de todas as proteções e sanções previstas na referida lei.
Porém, defende o Jurista Brandão que a Lei não afastou, como não poderia afastar, a tutela dos mesmos direitos a serem defendidos na ação a ser proposta pelo Ministério Público, por meio da Ação Popular. Também é evidente que o fato da Lei nº 8.429 não fazer referência expressa ao cidadão, é a total ausência de necessidade, pois o Direito de Ação Popular do cidadão é
atribuído, como se tem dito insistentemente, pela Constituição, com caráter de direito fundamental, e o instrumento Ação Popular está regulado em Lei própria (4.717/65).
atribuído, como se tem dito insistentemente, pela Constituição, com caráter de direito fundamental, e o instrumento Ação Popular está regulado em Lei própria (4.717/65).
Não se confundem, não se misturam, mas também não se excluem os Direitos de Ação do Ministério Público e do Cidadão e nem os instrumentos processuais que cada um deles tem à sua disposição.Aliás, essa circunstância já está consolidada no Direito brasileiro, desde o advento da Lei nº 7.347/85, que em seu artigo 1º, caput, estabeleceu expressamente: “Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados…”.
Nesse sentido, Luiz Manoel Gomes Júnior, ao defender a possibilidade da invocação das regras da Lei Federal 8.249/92, em sede de Ação Popular, levanta dois aspectos que julga relevantes e que o levam a tal conclusão: primeiro, “porque a Improbidade Administrativa nada mais é do que uma imoralidade acentuada” e segundo, “porque a Ação Popular é a forma usual de impugnar atos que afrontem a Moralidade Administrativa e não a Ação Civil Pública” (2004, p. 104-105).
Por isso, razão não há para que se negue a aplicação das sanções da Lei 8.429/92, comprovada a ocorrência do ato de improbidade administrativa, em sede de Ação Popular.
Ainda, o STJ assim se posicionou em recente decisão:
A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso.(…) A Lei de ImprobidadeAdministrativa, em essência, não é lei de ritos senão substancial, ao enumerar condutas contra legem, sua exegese e sanções correspondentes.(…) A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso , compõem ummicrossistema de tutela dos interessestransindividuais e sob esse enfoqueinterdisciplinar, interpenetram-se esubsidiam-se.
A Carta Fundamental da República Federativa doBrasil auferiu legitimação a todo e qualquer cidadãobrasileiro para acionar o poder público pleiteando a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa,configurando tal prerrogativa direito fundamental,impassível de limitação por meio de lei ordinária, cujainterpretação deverá sempre ser extensiva, nuncarestritiva.
A instrumentalização da Ação Popular deve buscarsuarealização plena, não sua limitação. Para tanto, há quese superar aidentificação/confusão do direito fundamentalde Ação Popular, constitucionalmente previsto no artigo 5º,com o instrumento processual por meio do qual se exerce taldireito de ação, regulado por meio da Lei 4.717/65.Em virtude dessas características, e por ser Açãoque se localiza entre as AçõesConstitucionais, é quenenhum limite que não de ordem constitucional lhe pode seroposto, especialmente, como vem ocorrendo, com argumentos einstitutos infraconstitucionais e, o que é ainda maisgrave, de cunho claramente de direitos intersubjetivos.
Não estabeleceu, como não poderia fazê-lo, a Leinº 8.429/ 92, qualquer limitação ao âmbito da Ação Popular.Também não referiu expressamente, porque não teria razãopara fazê-lo, que o cidadão também é legitimado para apropositura de Ação Popular para buscar em juízo a aplicação das sanções nela previstas, uma vez que omicrossistema processual Ação Popular está suficientementedisciplinado na Constituição e na Lei nº 4.717/65.
Assim, a conclusão a que emerge clara de umainterpretação constitucional e atualizada da Ação Popular éa de que é instrumento processual adequado para a defesa damoralidade administrativa e, portanto, sua aplicabilidadenas hipóteses previstas na Lei nº 8.429/92 é de seradmitida.
No entanto, caso V.Exa, assim não entenda, pelo posicionamento supra, da aplicação da espécie normativa, prosseguimos e pugnamos remessa para o Parquet Estadual, para tomada de providência legais, quando há ocorrência de além das penas insculpidas na lei de improbidade há em tese, prescindido de apuração pela autoridade competente de crime tipificado no Códex Penal no art. 359 – A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
DA APLICABILIDADE DA AÇÃO POPULAR PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO
A Ação Popular é instrumento idôneo para provocar controle incidental deconstitucionalidade dos atos e das omissões do poder público, quando lesivos ao patrimôniopúblico, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, CUNHA JÚNIOR,Dirley da. Controle de Constitucionalidade, Salvador, JusPODIVM, 2017, p. 115.
Conforme já assentou o STF, a Ação Coletiva é legítima para suscitar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quando ainconstitucionalidade não for o objeto daação, mas o seu fundamento:
“DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR.POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. JULGADO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário
interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o
seguinte julgado do Tribunal Regional da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO
POPULAR. ATOS ADMINISTRATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE
EFEITOS CONCRETOS. FUNDAMENTO DO PEDIDO. Se a ação popular não tem como
pedido a inconstitucionalidade de lei de efeitos concretos, mas como fundamento da
pretensão deduzida em juízo, há que se reconhecer a adequação da via utilizada já que orequisito da lesividade está implícito na própria ilegalidade ou inconstitucionalidade danorma. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras decisões, tem afirmado que nas hipótesesdo art. 41 da Lei n. 4.717/65 há presunção de lesividade dos atos. Apelação provida” (fl.201 v.). 2. (…). 3. (…).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. No voto condutor do acórdãorecorrido o Desembargador Relator afirmou: “A presente ação popular não tem comopedido a inconstitucionalidade de lei de efeitos concretos, mas como fundamento dapretensão deduzida em juízo. Daí a adequação da via utilizada já que o requisito da lesividade está implícito na própria ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. (…). ‘Em que pesem os fundamentos da sentença recorrida, tenho que os mesmosparecem não ter considerado, com a devida acuidade, os termos em que foi posta a açãopopular. Examinando a inicial, não vejo como concordar com a afirmação de que a açãobuscava a declaração de nulidade de lei em tese. A propósito, vale lembrar que orequerimento (item 7 da petição inicial) toma a cautela de esclarecer que ainconstitucionalidade deduzida na petição não é o objeto da ação, mas apenas oFUNDAMENTO da demanda. Para maior clareza, transcrevo: “7. (… )”. Há, efetivamente, um dos pedidos que pode sertido como próprio de ação direta de inconstitucionalidade, trata-se do formulado no item7.7.b, onde se postula o provimento da ação para o fim de “declarar nulos os artigos 6º eseguintes, da Lei Federal n. 8.173, de 30.01.91 (… )”. O SupremoTribunal Federal, em inúmeras decisões, tem afirmado que nas hipóteses do artigo 41 daLei n° 4.717/65 há presunção de lesividade dos atos. Para ilustrar, convém lembrar asseguintes decisões :(…) Por fim cumpre destacar com especial evidência recente acórdão da2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, onde o temaé tratado com profundidade. (…), quando a declaração de inconstitucionalidade não se constitui o próprio pedido da ação civil pública, mas apenas a causa de pedir, não ocorre usurpação de sua competência. (…) A despeito de não existir menção expressa à ação popular nos precedentes acima colacionados, o entendimento de fundo pode ser aqui aplicado porque o Recorridopleiteou a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. Lei n. 8.173/1991; art. 1ºda Medida Provisória n. 1.247/1995; art. 4º da Lei n. 9.276/1996 e art. 1º da Lei n.9.443/1997, sem prejuízo de outros pedidos inerentes à espécie processual proposta nainstância a quo. Nesse sentido, no julgamento Reclamação n. 1.017/SP o Ministro SepúlvedaPertence esclareceu: “Certo, em nosso complexo sistema de convivência do sistemaconcentrado e direto como o sistema difuso e incidente de controle de normas, não sediscute que, nesse último, a questão de inconstitucionalidade possa traduzir o fundamentoprincipal, quiçá o único, de uma demanda, sem que, no entanto, essa se confunda por issocom a ação direta: basta que nela se veicule pretensão que, na via do controle abstrato,seria inadmissível.(…) Se a inconstitucionalidade é argüida como fundamento de outrapretensão que não a mera declaração da invalidez da norma – por exemplo, de umapretensão condenatória ou mandamental, malgrado derivada da inconstitucionalidade dedeterminada regra jurídica – não será a da ação direta a via processual adequada, mas sima do controle incidente e difuso: nessa linha, com a ampla maioria do Plenário, o raciocínioque desenvolvi, nas Reclamações 597, 600 e 602, de 3.9.97” (Tribunal Pleno, DJ 3.6.2005).Na mesma linha: RE 227.159/GO, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ17.05.2002; Rcl 4.604/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 7.8.2007; AI599.836/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.9.2006; RE 411.156/SP,Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 3.12.2009; Rcl 1.733-MC/SP, Rel. Min.Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 1º.12.2000. 5. Como assentado pelo Tribunal deorigem e reiterado no parecer do Ministério Público Federal tem-se que “o pedido principalda ação é extinguir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e restituir aos cofres públicosos valores indevidamente repassados, por força de normas supostamente inconstitucionais”(fl. 304), a evidenciar que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desteSupremo Tribunal.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. JULGADO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário
interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o
seguinte julgado do Tribunal Regional da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO
POPULAR. ATOS ADMINISTRATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE
EFEITOS CONCRETOS. FUNDAMENTO DO PEDIDO. Se a ação popular não tem como
pedido a inconstitucionalidade de lei de efeitos concretos, mas como fundamento da
pretensão deduzida em juízo, há que se reconhecer a adequação da via utilizada já que orequisito da lesividade está implícito na própria ilegalidade ou inconstitucionalidade danorma. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras decisões, tem afirmado que nas hipótesesdo art. 41 da Lei n. 4.717/65 há presunção de lesividade dos atos. Apelação provida” (fl.201 v.). 2. (…). 3. (…).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. No voto condutor do acórdãorecorrido o Desembargador Relator afirmou: “A presente ação popular não tem comopedido a inconstitucionalidade de lei de efeitos concretos, mas como fundamento dapretensão deduzida em juízo. Daí a adequação da via utilizada já que o requisito da lesividade está implícito na própria ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. (…). ‘Em que pesem os fundamentos da sentença recorrida, tenho que os mesmosparecem não ter considerado, com a devida acuidade, os termos em que foi posta a açãopopular. Examinando a inicial, não vejo como concordar com a afirmação de que a açãobuscava a declaração de nulidade de lei em tese. A propósito, vale lembrar que orequerimento (item 7 da petição inicial) toma a cautela de esclarecer que ainconstitucionalidade deduzida na petição não é o objeto da ação, mas apenas oFUNDAMENTO da demanda. Para maior clareza, transcrevo: “7. (… )”. Há, efetivamente, um dos pedidos que pode sertido como próprio de ação direta de inconstitucionalidade, trata-se do formulado no item7.7.b, onde se postula o provimento da ação para o fim de “declarar nulos os artigos 6º eseguintes, da Lei Federal n. 8.173, de 30.01.91 (… )”. O SupremoTribunal Federal, em inúmeras decisões, tem afirmado que nas hipóteses do artigo 41 daLei n° 4.717/65 há presunção de lesividade dos atos. Para ilustrar, convém lembrar asseguintes decisões :(…) Por fim cumpre destacar com especial evidência recente acórdão da2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, onde o temaé tratado com profundidade. (…), quando a declaração de inconstitucionalidade não se constitui o próprio pedido da ação civil pública, mas apenas a causa de pedir, não ocorre usurpação de sua competência. (…) A despeito de não existir menção expressa à ação popular nos precedentes acima colacionados, o entendimento de fundo pode ser aqui aplicado porque o Recorridopleiteou a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. Lei n. 8.173/1991; art. 1ºda Medida Provisória n. 1.247/1995; art. 4º da Lei n. 9.276/1996 e art. 1º da Lei n.9.443/1997, sem prejuízo de outros pedidos inerentes à espécie processual proposta nainstância a quo. Nesse sentido, no julgamento Reclamação n. 1.017/SP o Ministro SepúlvedaPertence esclareceu: “Certo, em nosso complexo sistema de convivência do sistemaconcentrado e direto como o sistema difuso e incidente de controle de normas, não sediscute que, nesse último, a questão de inconstitucionalidade possa traduzir o fundamentoprincipal, quiçá o único, de uma demanda, sem que, no entanto, essa se confunda por issocom a ação direta: basta que nela se veicule pretensão que, na via do controle abstrato,seria inadmissível.(…) Se a inconstitucionalidade é argüida como fundamento de outrapretensão que não a mera declaração da invalidez da norma – por exemplo, de umapretensão condenatória ou mandamental, malgrado derivada da inconstitucionalidade dedeterminada regra jurídica – não será a da ação direta a via processual adequada, mas sima do controle incidente e difuso: nessa linha, com a ampla maioria do Plenário, o raciocínioque desenvolvi, nas Reclamações 597, 600 e 602, de 3.9.97” (Tribunal Pleno, DJ 3.6.2005).Na mesma linha: RE 227.159/GO, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ17.05.2002; Rcl 4.604/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 7.8.2007; AI599.836/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.9.2006; RE 411.156/SP,Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 3.12.2009; Rcl 1.733-MC/SP, Rel. Min.Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 1º.12.2000. 5. Como assentado pelo Tribunal deorigem e reiterado no parecer do Ministério Público Federal tem-se que “o pedido principalda ação é extinguir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e restituir aos cofres públicosos valores indevidamente repassados, por força de normas supostamente inconstitucionais”(fl. 304), a evidenciar que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desteSupremo Tribunal.
Talvez a lição mais preciosa que se extrai do julgado sobredito é de que nada no sistema permite afirmar que em açãocivil pública ou ação popular esteja vedado o controle incidente da constitucionalidade da lei quealbergue o ato lesivo atacado.
A presente demanda está em consonância com essajurisprudênciaporque não tem como escopo atacar as leis, tal como o fazem as ações diretas, mas a declaração de sua inconstitucionalidade, para com isso atacar o seu fruto: o ato lesivo, contido no art. 4º do projeto de lei aprovado nº. 55/2019, em 13.03.2.019, que deseja retroagir para convalidar ato nulo e ilegal, deve ser rechaçado por este juízo.
Já no presente controle difuso/concentrado, a declaração dainconstitucionalidade do referido dispositivo é apenas o fundamento para declaração de inconstitucionalidade e suspenção os efeitos doart. 4º, dalei nº. 55/20.19 e de seus efeitos, que se lembremantém a lesão ao erário público.
O que se pode concluir é que, no tocante à afronta ao princípio da legalidade,não se usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal ao se pedir ao juiz ordinário aquilo que oSupremo Tribunal Federal não pode dar. Pois aqui o art. 4 da lei municipal nº. 55/2019 gera lesão ao erário público e fere a legalidade e a moralidade administrativa.
Logo, deve ser decretada a inconstitucionalidade doart. 4º da lei 55/2019 e seus efeitos, por tentar dar fragrância legal a ato nulo e lesivo ao erário público.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Está mais que clara a necessidade, in casu, de concessão de liminar. Com efeito, é evidente o risco de que outros prejuízos se somem aos já contabilizados, agravando a lesão ao interesse coletivo dos ludovicenses que buscam tutelajurisdicional.
É cediço que o instituto da tutela de urgência está previsto no art. 300 do CPC e exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quanto ao primeiro requisito, esse encontra-seinequivocamente presente na espécie, ante a robustez dosargumentos sustentados pelos Autores populares, bem como pelasprovas carreadas aos autos, com amparo em legislação específica.
Ademais, a probabilidade do direito dos Autoresestá amparada em ampla legislação e realidade fática, fazendo confrontar com a conduta praticada peloRequeridos, haja vista queo Executivo assinou termo de confissão de dívida de R$ 89.812.384,59 (oitenta e nove milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos)e o já adimpliumontante deR$ 38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), sem autorização legislativa, lesando o erário público, e votando lei, com art. 4º inconstitucional para legalizar o ato nulo e lesivo ao erário, tudo ao arrepio da lei, de formaabusiva e ilegal.Tais circunstâncias autorizam, portanto, oprovimento antecipatório da tutela jurisdicional, para decretar nulo o pagamento do valor já pago de R$38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), com a devolução aos cofres públicos do valor já pago e suspensão do resto a pagar, pela primeira e terceira Demandada.
Ressalta-se que à ocorrência do perigo de danoou o risco ao resultado útil do processo. É que o art. 4º da lei municipal 55/2.019, tenta legalizar o atoilegal e nulo praticado pelo primeiro Requerido, pelo segundo que aprovou projeto com artigo inconstitucional, ao votar autorização com a data retroativa, de valor de parte da dívida já adimplida.
Sucede que, como se demonstrou, o art. 4º da lei municipal 55/2.019, viola os princípios constitucionais dalegalidade, moralidade administrativa, lesando o erário público.
Mais: existindo o justo receio de que a tutelaconcedida reste ineficaz, se não for acompanhada dos meioscoercitivos que a lei defere para o seu cumprimento (CPC, art.536 e 537), devem ser fixadas astreintespara o caso de não cumprimento da determinação judicial.
Nesse sentido, encontram-se satisfeitos osrequisitos exigidos para a concessão de liminar. Com efeito, osfatos narrados estão em perfeita harmonia, havendo claracoerência entre si e entre estes e o pedido.
Especificamente no âmbito da Lei 4.717/65, o §4º do seu art. 5º prevê apossibilidade de pedido liminar, a fim deque sejam sustados os atos lesivos ao interesse público, verbis:
Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá -la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
[…]§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Grifou-se)
DO EXPOSTO,
requer, inaudita altera parte, a determinara nulidade do ato que pagou o valor de R$38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), com a devolução imediata ou deposito em juízo do valor adimplido, e declarada a inconstitucionalidade do art. 4º da lei municipal 55/2.019 e a suspensão dos efeitos, que concedeautorização legislativa com data retroativa, parao Município de São Luís/MA legalizar ato de pagamento de parte da dívida já adimplida, sem ter competência para atribuir efeito a um ato nulo, bem como, a terceira Requerida que deposite em juízo o valor já pago de forma ilegal, sem autorização do legislativo, sob pena de incidência de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), revertendo-se essa multa em favor do FERJ.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO, pede seja citado os Demandados, para que,caso queiram, venham contestar a presente ação e acompanhá-la atéfinal da sentença, na qual se pede,reiterando integralmenteopedido de tutela urgência acima formulado, o seguinte:
No mérito, requer seja confirmada a liminar, declarando nulo ato que pagouR$38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), por lesivo ao erário público municipal e, sejadeclarada a inconstitucionalidade do art. 4º da lei municipal 55/2.019 e a suspensão dos efeitos, que concede autorização legislativa com data retroativa, para o Município de São Luís/MA legalizar ato de pagamento de parte da dívida já adimplida, ilegalmente.
Seja o chefe do Executivo Municipal e a empresa Demandada, compelidos a devolverem aos cofres públicos o importe de R$38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos, aos cofres públicos.
Também requer-se, em conformidade do art. 4º da lei 4.717/65, com objetivo de comprovar o alegado da não existência do envio do pedido de autorização legislativa, do pagamento dos R$38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), que as Requeridas no prazo legal juntem aos autos: 1- Termo de Parcelamento de Dívidas celebrado entre o Município desta urbe e a empresa beneficiada no exercício de 2.015, no montante de R$ 89.812.384,59 (oitenta e nove milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos)2- Cópia da Lei autorizativa Municipal, para pagamento da respectiva dívida, conforme solicitação legal 3- Demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro relativo à criação da despesa, bem como da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2.015. (arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/00, LRF).
Ainda que seja a presente encaminhada a Casa Legislativa, segunda Requerida, para apuração da ocorrência do crime de responsabilidade, praticado pelo Chefe do Executivo, como determina o art. 1º inciso VIII do Decreto Lei 201/67, e apuração, de suposta pratica de crime verificado, contra edil líder do governo, o vereador Pavão Filho, por quebra de decoro, quando narrou que o projeto autorizava o pagamento do restante da dívida e não com data retroativa, vídeo em anexo.
Remessa a autoridade competente para apuração de suposto crime insculpido no art. 359-A do CPB, pelo prefeito desta urbe.
Intimação do Parquet Estadual, para acompanhar o feito e desejando Instaure Inquérito Civil e ofereça Ação Civil Pública.
Seja Também, tendo em vista o disposto no art. 6º, §5º, da lei específica, requerem seja a presente inicial publicada,por inteiro ou em resumo, no Diário da Justiça local, a fim de quepossa “qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente doautor” nesta ação popular.
Protesta por provas suplementares, em especialpela prova testemunhal, documental, pericial e depoimento das partes, e demais provas em direitoadmitidas.
Declaram os subscritores da presente, na formada lei e sob sua responsabilidade pessoal, serem autênticas ascópias acostadas a esta inicial.
Outrossim, requer seja os Requeridos condenados aopagamento da verba honorária de sucumbência, arbitrados naforma do art. 85, § 3º do CPC.
Dando à causa o valor de R$38.020.793,36 (trinta e oito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos).
P. Deferimento.
São Luís/MA, 17 de março de 2.019.
PEDRO MICHEL DA SILVA SEREJO DANIELE LETÍCIA M. FERREIRA
OAB/MA 11.887 OAB/MA 9.630
Por https://maranhaomeutorrao.blogspot.com/
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